Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Em relação à justiça do trabalho, julgue os próximos itens.
Os tribunais regionais do trabalho compõem-se de, no
mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região e nomeados pelo presidente da República
após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura regras de composição dos **TRTs** com regra de nomeação típica dos ministros do **TST**. De fato, o início da afirmação está correto: os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, **no mínimo, sete juízes**, recrutados, quando possível, na respectiva região. Essa previsão está no **art. 115 da Constituição Federal**.

O erro está na parte final: os juízes dos TRTs são nomeados pelo **presidente da República**, mas **não há exigência de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal**. Essa sabatina/aprovação pelo Senado é exigida, por exemplo, para os ministros do **Tribunal Superior do Trabalho**, conforme o **art. 111-A da CF**, e não para os membros dos TRTs.

A composição dos TRTs segue o modelo constitucional do **quinto constitucional**: um quinto das vagas é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de atividade, nos termos do **art. 115, I, da CF**, e as demais vagas são preenchidas por promoção de juízes do trabalho, alternadamente por antiguidade e merecimento, conforme o **art. 115, II, da CF**.

Então, para a prova, guarde a diferença: **TRT = mínimo de 7 juízes, nomeação pelo presidente, sem aprovação do Senado**; **TST = ministros nomeados pelo presidente após aprovação da maioria absoluta do Senado**. A banca inseriu uma informação verdadeira para outro tribunal, o que torna o item incorreto.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

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