Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Em relação à justiça do trabalho, julgue os próximos itens.
Quando houver a nomeação para o exercício das funções de
oficial de justiça ad hoc, ainda que de forma reiterada, não
haverá
possibilidade
de
reconhecimento
de
vínculo
empregatício.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A nomeação de oficial de justiça **ad hoc** não gera, por si só, vínculo empregatício, mesmo que ocorra de forma reiterada. Trata-se de exercício excepcional de função pública, por designação judicial, e não de contratação regida pela CLT. A relação decorre de ato de autoridade pública, com natureza jurídico-administrativa, não de contrato de emprego.

O ponto central é que, na Administração Pública, o reconhecimento de vínculo empregatício encontra obstáculo no **art. 37, II, da Constituição Federal**, que exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Ainda que estejam presentes, na prática, elementos parecidos com os do **art. 3º da CLT** — pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação —, eles não bastam para formar vínculo contra o Poder Público sem concurso.

Aqui é comum o candidato errar aplicando automaticamente o princípio da **primazia da realidade**. No setor privado, se a realidade demonstra relação de emprego, o vínculo pode ser reconhecido. Mas, diante da Administração Pública, esse princípio não supera a regra constitucional do concurso público. A própria jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a contratação irregular sem concurso não gera vínculo válido; a **Súmula 363 do TST**, por exemplo, admite apenas efeitos limitados em hipóteses de contratação nula, e não a efetiva constituição de emprego público.

Portanto, a reiteração das nomeações pode até revelar mau uso administrativo da figura do oficial de justiça ad hoc, mas não transforma a designação em vínculo celetista. Para fins de prova, guarde a lógica: **função pública ad hoc + ausência de concurso = não há reconhecimento de vínculo empregatício com a Administração**.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

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