Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Julgue os itens seguintes, relativos a revelia e confissão e a
sentença e coisa julgada.
Empresa que deixe de comparecer a audiência ou não
apresente defesa estará submetida aos efeitos da revelia, que
implicam a confissão ficta dos fatos, porém o juiz não
aplicará tais efeitos caso o reclamante deixe de apresentar
juntamente
com
sua
petição
inicial
instrumentos
indispensáveis à prova do ato, e caso suas alegações estejam
em desacordo com as provas dos autos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica dos efeitos da revelia no processo do trabalho. Nos termos do **art. 844 da CLT**, o não comparecimento do reclamado à audiência importa **revelia**, além de **confissão quanto à matéria de fato**. A Reforma Trabalhista também deixou expresso que a ausência de contestação gera os efeitos próprios da revelia, conforme a sistemática dos arts. **844 da CLT** e **344 do CPC**, aplicado subsidiariamente.

Mas atenção: a confissão ficta **não torna automaticamente procedente** o pedido do reclamante. Ela gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e não uma verdade absoluta. Por isso, o juiz deve confrontar essa presunção com o restante do processo. O próprio **art. 844, § 4.º, da CLT** prevê hipóteses em que a revelia **não produz confissão ficta**, entre elas quando as alegações do reclamante forem **inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos**.

Também está correta a parte que menciona os “instrumentos indispensáveis à prova do ato”. Essa ideia aparece no **art. 844, § 4.º, IV, da CLT**, segundo o qual a confissão ficta não se aplica quando a petição inicial não estiver acompanhada de documento que a lei considere indispensável à prova do ato. Exemplo clássico: se determinado direito depende necessariamente de prova documental essencial, a simples revelia da empresa não supre a ausência desse documento.

Portanto, o erro comum seria pensar que revelia equivale a “vitória automática” do reclamante. Não equivale. A revelia gera presunção favorável quanto aos fatos, mas o juiz continua vinculado ao conjunto probatório, ao ônus da prova e às exceções legais. Foi exatamente isso que o item afirmou: há revelia e confissão ficta, **salvo** quando faltar documento indispensável ou quando as alegações do autor forem incompatíveis com as provas dos autos.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

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