Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Julgue os itens seguintes, relativos a revelia e confissão e a
sentença e coisa julgada.
Nas reclamações trabalhistas, quando proferida sentença,
seja de natureza cognitiva, seja homologatória, deve o juiz
sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da
condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de
responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da
contribuição previdenciária, se for o caso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz exigência expressa da **CLT, art. 832, § 3º**: as decisões cognitivas ou homologatórias devem **sempre indicar a natureza jurídica das parcelas** constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o **limite de responsabilidade de cada parte** pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

A razão prática disso é evitar dúvida sobre a incidência de contribuição previdenciária. No processo do trabalho, algumas verbas têm natureza **salarial/remuneratória** e integram o salário de contribuição, como saldo de salário, horas extras e adicionais; outras têm natureza **indenizatória**, como aviso-prévio indenizado em certas discussões, indenização por danos morais e multas, em regra. Sem essa discriminação, pode haver prejuízo à fiscalização e à execução das contribuições sociais.

A competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorre do **art. 114, VIII, da CF**, mas é limitada às contribuições decorrentes das sentenças que proferir, conforme a **Súmula Vinculante 53 do STF**. Por isso, quando o juiz homologa acordo ou profere sentença condenatória, precisa deixar claro quais parcelas geram contribuição e quem responde por cada recolhimento.

O cuidado do Cebraspe está na palavra **“sempre”**: aqui ela não torna o item errado, porque a própria CLT usa lógica impositiva. A exigência vale tanto para sentença de mérito, de natureza cognitiva, quanto para sentença homologatória de acordo. Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que o juiz deve discriminar a natureza jurídica das parcelas e a responsabilidade previdenciária correspondente.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito Processual do Trabalho

Fonte