Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
ao direito processual do trabalho.
Considere que um juiz do trabalho, ao receber certa petição
inicial, tenha identificado que ela não estava acompanhada
de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo
decidido de pronto por indeferir a referida petição inicial.
Nessa situação, a decisão tomada pelo juiz está em
conformidade com a legislação e a jurisprudência do TST.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o juiz não poderia indeferir a petição inicial “de pronto” sem antes oportunizar a correção do vício. No processo do trabalho, aplica-se subsidiariamente o **art. 321 do CPC**, segundo o qual, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido.

A jurisprudência do TST segue a mesma lógica. A **Súmula 263 do TST** estabelece que, salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC, o indeferimento da petição inicial por irregularidade sanável somente é legítimo se antes for concedido prazo para emenda. Ou seja: a ausência de documentos indispensáveis pode até levar ao indeferimento, mas **não imediatamente**; primeiro, deve haver intimação da parte para suprir a falha.

Esse entendimento decorre dos princípios da **primazia do julgamento de mérito**, da **cooperação processual** e da **instrumentalidade das formas**. O processo não deve ser extinto por defeito corrigível sem que a parte tenha chance de regularizar a inicial, especialmente na Justiça do Trabalho, marcada por maior informalidade e pela busca da solução efetiva do conflito.

Portanto, a assertiva erra ao afirmar que o indeferimento imediato estaria conforme a legislação e a jurisprudência do TST. A conduta correta seria determinar a emenda da inicial, com indicação do documento faltante; apenas se a parte não cumprisse a determinação no prazo concedido é que o indeferimento poderia ser considerado adequado.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

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