Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
ao direito processual do trabalho.
Suponha que Maria, com vistas a anular sentença
improcedente já transitada em julgado de ação que postulou
contra seu ex-empregador, pretenda ajuizar ação rescisória,
mas deseje fazê-lo pessoalmente, sem representação de
advogado. Nesse caso, Maria poderá postular em juízo sem
ser representada por advogado, por força da aplicação do jus
postulandi.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque o *jus postulandi* na Justiça do Trabalho **não alcança a ação rescisória**. Embora o art. 791 da CLT permita que empregados e empregadores reclamem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, essa capacidade postulatória é **limitada** às instâncias ordinárias da reclamação trabalhista, não se estendendo a ações autônomas de impugnação.

O ponto decisivo está na **Súmula 425 do TST**, segundo a qual o *jus postulandi* das partes, previsto no art. 791 da CLT, **limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho**, não alcançando, entre outros, a **ação rescisória**, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Portanto, para ajuizar ação rescisória, Maria precisa de representação por advogado.

A razão é simples: a ação rescisória não é mera continuação da reclamação trabalhista original. Trata-se de **ação autônoma**, de natureza excepcional, voltada à desconstituição de decisão transitada em julgado, nas hipóteses restritas do art. 966 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Por envolver técnica processual mais complexa e atacar a coisa julgada, exige capacidade postulatória profissional.

Assim, mesmo que Maria tenha atuado pessoalmente na reclamação trabalhista originária, isso não autoriza que ela proponha sozinha a rescisória. O erro da assertiva está em aplicar o *jus postulandi* de forma ampla demais, ignorando a limitação expressa consolidada pelo TST.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

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