Cebraspe 2024 · Direito Civil

Question

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais
superiores, julgue os itens a seguir, relativos à doação,
aos direitos reais e aos direitos das sucessões.
O excesso configurador da doação inoficiosa deve ser
verificado no momento da liberalidade, e não na data do
falecimento do doador nem na data da abertura da sucessão.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A doação inoficiosa é aquela que ultrapassa a parte de que o doador poderia dispor livremente, invadindo a **legítima dos herdeiros necessários**. A regra está no **art. 549 do Código Civil**, segundo o qual é nula a doação “quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”.

O ponto central da questão é justamente a expressão **“no momento da liberalidade”**. A aferição do excesso não é feita olhando o patrimônio existente quando o doador morre, nem na abertura da sucessão, mas sim no instante em que a doação foi realizada. Portanto, deve-se verificar, naquela data, qual era o patrimônio do doador, quais eram seus herdeiros necessários e qual parcela ele poderia livremente doar sem comprometer a legítima.

A jurisprudência do **STJ** segue essa linha: o excesso caracterizador da doação inoficiosa deve ser apurado com base na situação patrimonial existente **à época da doação**, e não posteriormente. Isso evita distorções, pois o patrimônio do doador pode aumentar ou diminuir ao longo da vida. Se a análise fosse feita apenas no falecimento, uma doação válida no momento em que foi praticada poderia se tornar inválida por fatos posteriores, o que comprometeria a segurança jurídica.

Cuidado com uma pegadinha comum: a sucessão só se abre com a morte, conforme o **art. 1.784 do Código Civil**, mas a validade da doação inoficiosa não espera esse momento para ser medida. A abertura da sucessão importa para a transmissão hereditária; já o controle do excesso da liberalidade é feito conforme o **art. 549 do CC**, no momento em que o doador praticou o ato de doação.

Direito Civil — Cebraspe 2024

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