Cebraspe 2024 · Direito Civil

Question

Com relação ao contrato de compra e venda, ao empresário e aos
privilégios e preferências creditórios, julgue os itens seguintes.
Na hipótese em que dois ou mais credores da mesma classe,
especialmente privilegiados, concorram aos mesmos bens, e
por título igual, será dada preferência ao credor cujo crédito
tenha maior valor, sem necessidade de rateio.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque contraria diretamente o **art. 962 do Código Civil**: quando dois ou mais credores da **mesma classe**, **especialmente privilegiados**, concorrem sobre os **mesmos bens** e por **título igual**, não se escolhe o credor de maior crédito. A solução legal é o **rateio proporcional** entre eles, caso o produto dos bens não seja suficiente para pagar todos integralmente.

A lógica é a seguinte: os privilégios creditórios são formas legais de preferência no pagamento, ao lado dos direitos reais de garantia, conforme o **art. 958 do CC**. Além disso, o **art. 961 do CC** estabelece uma ordem geral: o crédito real prefere ao pessoal; o crédito pessoal privilegiado prefere ao simples; e o privilégio especial prefere ao geral. Mas, dentro da **mesma classe** e com **igual título**, não há hierarquia interna baseada no valor do crédito.

O erro da assertiva está justamente em afirmar que teria preferência o credor com crédito de **maior valor**. O valor do crédito serve para calcular a **proporção do rateio**, não para definir prioridade absoluta. Se um credor tem crédito de R$ 100 mil e outro de R$ 50 mil, ambos participam proporcionalmente do produto disponível; o primeiro receberá quota maior, mas não excluirá o segundo.

Portanto, em concurso, sempre que a questão falar em credores **da mesma classe**, **especialmente privilegiados**, concorrendo aos **mesmos bens** e por **título igual**, a palavra-chave é: **rateio proporcional**, e não preferência pelo maior crédito.

Direito Civil — Cebraspe 2024

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