Cebraspe 2024 · Direito Civil

Question

Com relação ao contrato de compra e venda, ao empresário e aos
privilégios e preferências creditórios, julgue os itens seguintes.
Permite-se ao empresário casado, sem necessidade de outorga
conjugal, alienar os bens imóveis que integrem o patrimônio de
sua empresa, independentemente do regime de bens adotado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra especial do **art. 978 do Código Civil**: *“o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.”* Ou seja, tratando-se de bem imóvel afetado à atividade empresarial, a lei dispensa a autorização do cônjuge.

A pegadinha está no confronto com a regra geral do **art. 1.647, I, do Código Civil**, segundo a qual, em regra, nenhum dos cônjuges pode alienar ou gravar de ônus real bens imóveis sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta. Essa regra geral, porém, é afastada pela norma específica do art. 978 quando o imóvel integra o patrimônio da empresa do empresário casado.

A finalidade da norma é preservar a **dinâmica da atividade empresarial**. A exploração da empresa exige agilidade na circulação de bens, obtenção de crédito, constituição de garantias e reorganização patrimonial. Submeter cada ato empresarial envolvendo imóvel à outorga conjugal poderia comprometer a eficiência da atividade econômica.

Portanto, a afirmação está correta ao dizer que a dispensa vale **independentemente do regime de bens**. O candidato que marcou errado provavelmente aplicou apenas a regra geral da outorga conjugal, esquecendo que, no caso do empresário, há uma exceção expressa no Código Civil.

Direito Civil — Cebraspe 2024

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