Cebraspe 2024 · Direito Civil

Question

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens a seguir.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência,
a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram
de ser consideradas critérios para a configuração da
incapacidade civil absoluta.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou uma afirmação verdadeira com outra falsa. O Estatuto da Pessoa com Deficiência realmente retirou a **deficiência mental ou intelectual**, por si só, do rol de causas de incapacidade civil. A pessoa com deficiência passou a ser presumida plenamente capaz para os atos da vida civil, conforme o **art. 6.º da Lei 13.146/2015**.

O ponto problemático está na **faixa etária**. Ela **não deixou** de ser critério para incapacidade civil absoluta. Após as alterações promovidas pelo Estatuto, o **art. 3.º do Código Civil** passou a prever como absolutamente incapazes **apenas os menores de 16 anos**. Portanto, a idade continua sendo critério legal de incapacidade absoluta.

Antes do Estatuto, o Código Civil incluía, entre os absolutamente incapazes, pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem discernimento para a prática dos atos da vida civil. Essa lógica foi superada pelo modelo da inclusão e da autonomia da pessoa com deficiência. Hoje, deficiência não se confunde automaticamente com incapacidade.

Cuidado com a pegadinha da Cebraspe: a banca disse que **a faixa etária e a deficiência mental** deixaram de ser critérios. A segunda parte está correta; a primeira, não. Como a assertiva afirma as duas coisas conjuntamente, basta uma delas estar errada para o item ser julgado **errado**.

Direito Civil — Cebraspe 2024

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