Cebraspe 2024 · Administração

Question

Julgue os itens a seguir, tendo como referência o modelo da 
Fundação Nacional da Qualidade, os processos e da certificação 
ISO 9000:2000 e o regime jurídico dos servidores públicos 
federais.
67 Aos servidores que exerçam cargos de atribuições iguais do 
mesmo Poder é assegurada a isonomia de vencimentos, 
independentemente da natureza e do local de trabalho.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque exagera a ideia de isonomia remuneratória. No regime dos servidores federais, a regra clássica é que pode haver isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, mas **não de forma absoluta**. A própria lógica do regime jurídico admite distinções remuneratórias quando fundadas em critérios legítimos.

A pegadinha está na expressão **“independentemente da natureza e do local de trabalho”**. A Lei nº 8.112/1990, ao tratar da remuneração dos servidores, ressalva justamente as vantagens de caráter individual e aquelas relativas **à natureza ou ao local de trabalho**. Ou seja: dois servidores podem ocupar cargos semelhantes, mas receber parcelas diferentes se um deles trabalha em condição especial, localidade diferenciada, situação de risco, insalubridade, penosidade, fronteira etc.

Além disso, a Constituição Federal também não consagra uma isonomia remuneratória automática e cega. O art. 39, §1º, da CF determina que a fixação dos padrões remuneratórios observe fatores como **natureza, grau de responsabilidade, complexidade dos cargos, requisitos de investidura e peculiaridades das funções**. Portanto, igualdade de atribuições não elimina a possibilidade de diferenças legítimas na remuneração.

Também é importante lembrar que a Constituição veda equiparações automáticas entre remunerações, conforme o art. 37, XIII, da CF. E a **Súmula Vinculante 37 do STF** reforça que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores com fundamento apenas em isonomia. Assim, o erro do item está em tratar a isonomia como absoluta, quando ela é sempre limitada por critérios legais e constitucionais.

Administração — Cebraspe 2024

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