Cebraspe 2024 · Finanças Públicas

Question

Com relação ao financiamento dos gastos, ao endividamento, ao
déficit e aos investimentos públicos, julgue os itens a seguir.
A tributação progressiva é uma ferramenta adequada para a
redução das desigualdades, pois permite a redistribuição de
recursos financeiros para financiar políticas sociais que
garantam o acesso equitativo aos serviços públicos e aos
direitos fundamentais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a tributação progressiva é justamente uma técnica fiscal associada à **capacidade contributiva**: quem possui maior renda ou patrimônio contribui proporcionalmente mais para o financiamento do Estado. Esse princípio está previsto no **art. 145, § 1.º, da Constituição Federal**, segundo o qual os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

Do ponto de vista das finanças públicas, a progressividade tem dupla função. Primeiro, **arrecadatória**, pois fornece recursos para custear políticas públicas. Segundo, **redistributiva**, pois reduz a concentração de renda ao transferir, por meio do orçamento público, parte dos recursos arrecadados para áreas como saúde, educação, assistência social, previdência, moradia e segurança alimentar. Essa lógica se conecta aos objetivos fundamentais da República, especialmente a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a redução das desigualdades sociais e regionais, previstos no **art. 3.º, I e III, da CF**.

Aqui é importante perceber que a questão não afirma que a tributação progressiva, sozinha, elimina desigualdades. Ela diz que é uma **ferramenta adequada** para sua redução, o que está correto. A política tributária progressiva, quando combinada com gasto público social eficiente, permite maior acesso a serviços públicos e direitos fundamentais, aproximando-se da ideia de justiça fiscal.

Se a banca tivesse dito que todo tributo deve obrigatoriamente ser progressivo, ou que a progressividade sempre produz redistribuição automática sem depender da qualidade do gasto público, haveria problema. Mas a formulação foi equilibrada: a progressividade permite redistribuir recursos e financiar políticas sociais, o que é compatível com a Constituição e com a teoria clássica das finanças públicas.

Finanças Públicas — Cebraspe 2024

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