Cebraspe 2024 · Economia do Setor Público

Question

Considerando uma situação hipotética na qual a atividade de
distribuição de energia elétrica em determinada cidade seja feita
por apenas uma concessionária distribuidora, julgue os itens
subsequentes.
Sendo o citado serviço regulado pelo Estado, a energia
elétrica distribuída na cidade é considerada um bem público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde “serviço regulado pelo Estado” com “bem público” no sentido econômico. Em Economia do Setor Público, bem público é aquele que possui, em regra, duas características: **não rivalidade** no consumo e **não exclusão**. Ou seja, o consumo por uma pessoa não reduz a disponibilidade para outra, e não é viável impedir alguém de consumir. Exemplos clássicos são defesa nacional e iluminação pública.

A energia elétrica distribuída por uma concessionária **não é bem público** nesse sentido. Ela é, em regra, um **bem privado ou serviço de utilidade pública prestado sob regime de concessão**, pois há **rivalidade** — o consumo de energia por um usuário utiliza capacidade da rede e geração/distribuição — e há **possibilidade de exclusão**, já que o fornecimento pode ser medido, tarifado e até suspenso em certas hipóteses legais e regulatórias.

O fato de haver apenas uma concessionária na cidade indica uma situação típica de **monopólio natural**, comum em setores de infraestrutura, como energia elétrica, saneamento e transporte ferroviário. Nesses casos, a duplicação de redes seria economicamente ineficiente, razão pela qual o Estado atua por meio de **regulação**, controle tarifário e fiscalização. Isso não transforma o bem em público; apenas justifica a intervenção estatal para evitar abuso de poder econômico e proteger usuários.

Do ponto de vista jurídico, a distribuição de energia elétrica é serviço público explorado diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, nos termos do **art. 21, XII, “b”, da Constituição Federal**, e sujeito à disciplina do **art. 175 da CF**, que trata da prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias. Portanto, a classificação correta não é “bem público”, mas sim **serviço público regulado, prestado por concessionária, em ambiente de monopólio natural**.

Economia do Setor Público — Cebraspe 2024

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