Cebraspe 2023 · Políticas Públicas

Question

Com relação à análise de políticas públicas e a seus modelos de
tomada de decisão, julgue os itens seguintes.
Para a definição de estudos orçamentários no âmbito das 
políticas públicas no Brasil, são considerados aspectos legais, 
técnicos e administrativos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a definição de estudos orçamentários em políticas públicas no Brasil não é feita apenas com base em escolhas políticas ou preferências administrativas. Ela envolve, necessariamente, uma combinação de **aspectos legais, técnicos e administrativos**, já que o orçamento público é juridicamente vinculado e operacionalmente planejado.

Do ponto de vista **legal**, a elaboração e a execução orçamentária devem observar a Constituição Federal, especialmente os arts. **165 a 169 da CF**, que tratam do **PPA, da LDO e da LOA**, além da **Lei nº 4.320/1964** e da **Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº 101/2000**. Isso significa que uma política pública precisa estar compatível com os instrumentos de planejamento e com limites fiscais, regras de despesa, metas e prioridades definidos normativamente.

Sob o aspecto **técnico**, entram elementos como estimativa de receitas, projeção de despesas, análise de custo-benefício, disponibilidade financeira, indicadores, metas e avaliação de viabilidade. Não basta dizer que determinada política é desejável; é preciso verificar se ela é **exequível**, mensurável e sustentável dentro da capacidade fiscal do Estado.

Já o aspecto **administrativo** envolve a estrutura necessária para implementar a política: órgãos responsáveis, processos internos, capacidade de execução, pessoal, sistemas de controle e cronogramas. Uma política pode estar juridicamente autorizada e tecnicamente bem formulada, mas fracassar se a Administração Pública não tiver condições práticas de executá-la.

Portanto, em matéria de políticas públicas, os estudos orçamentários funcionam como ponte entre **planejamento, legalidade e execução administrativa**. Por isso, a afirmação da banca está correta: no Brasil, a definição desses estudos considera simultaneamente dimensões **legais, técnicas e administrativas**.

Políticas Públicas — Cebraspe 2023

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