Cebraspe 2023 · Políticas Públicas

Question

Julgue os seguintes itens, referentes ao mecanismo de controle
social e às políticas públicas.
Políticas regulatórias situam-se distantes do pluralismo, 
tendem 
ao 
desequilíbrio 
no 
sistema 
e 
à 
elevada 
coercitividade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura características de tipos diferentes de políticas públicas. Na tipologia clássica de **Theodore Lowi**, as **políticas regulatórias** são aquelas pelas quais o Estado estabelece regras, padrões, permissões, proibições ou limites para a atuação de indivíduos, empresas ou setores. Elas envolvem algum grau de coerção, sim, mas normalmente se desenvolvem em arenas marcadas por **pluralismo**, disputa entre grupos de interesse e negociação política.

A descrição do enunciado — “distantes do pluralismo”, com tendência ao **desequilíbrio do sistema** e **elevada coercitividade** — aproxima-se mais das **políticas redistributivas**, e não das regulatórias. As políticas redistributivas mexem diretamente na alocação de recursos, benefícios ou ônus entre grandes grupos sociais, gerando conflitos mais intensos, pois envolvem a transferência de vantagens de um segmento para outro.

Nas políticas regulatórias, por exemplo, o Estado pode definir regras para funcionamento de instituições de ensino, normas sanitárias, regras ambientais, limites de atuação de empresas ou critérios de fiscalização. Há imposição estatal, mas a disputa costuma ocorrer entre grupos organizados, setores econômicos, órgãos públicos e sociedade civil, o que revela justamente uma dinâmica mais **pluralista**.

Portanto, o erro central do item está em atribuir às políticas regulatórias características típicas das políticas redistributivas. Para fins de prova, guarde a lógica: **regulatórias = regras e controle de condutas, com disputa pluralista entre interesses**; **redistributivas = maior conflito, maior coerção e impacto sobre a distribuição de recursos na sociedade**.

Políticas Públicas — Cebraspe 2023

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