Cebraspe 2023 · Políticas Públicas

Question

Julgue os seguintes itens, referentes ao mecanismo de controle
social e às políticas públicas.
Controle social é um mecanismo de representação da 
sociedade civil na fiscalização das políticas públicas, sendo 
exercido por conselhos gestores, em caráter deliberativo ou 
consultivo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Em políticas públicas, **controle social** é a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações estatais. Ele funciona como uma ponte entre Estado e sociedade civil, permitindo que cidadãos, entidades e movimentos sociais acompanhem a execução das políticas públicas e cobrem transparência, eficiência e atendimento ao interesse público.

Os **conselhos gestores de políticas públicas** são um dos principais instrumentos desse controle. Eles aparecem em áreas como saúde, educação, assistência social, criança e adolescente, meio ambiente etc. A Constituição Federal dá base a essa lógica participativa, especialmente ao prever a participação da comunidade em determinadas políticas, como ocorre na saúde, no **art. 198, III, da CF**, e na assistência social, no **art. 204, II, da CF**.

A questão também acerta ao afirmar que esses conselhos podem ter caráter **deliberativo** ou **consultivo**. Conselhos **deliberativos** têm poder de decidir sobre determinadas diretrizes, prioridades ou aplicação de recursos dentro da política pública. Já os **consultivos** emitem opiniões, recomendações e pareceres, sem necessariamente impor uma decisão vinculante à Administração.

Cuidado com uma pegadinha comum: controle social não significa “controle feito pelo Estado sobre a sociedade”. É o inverso: trata-se da **sociedade controlando, acompanhando e fiscalizando a atuação estatal**, especialmente na implementação das políticas públicas. Por isso, a menção à representação da sociedade civil e aos conselhos gestores torna o item compatível com a doutrina de políticas públicas e com o modelo constitucional de democracia participativa.

Políticas Públicas — Cebraspe 2023

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