Cebraspe 2023 · Direito Penal

Question

O Estado brasileiro foi responsabilizado por corte internacional por negligência e omissão em relação à violência doméstica, o que resultou na aprovação da Lei n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

O gabarito está correto e reflete um marco real da história legislativa brasileira. A condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Maria da Penha Maia Fernandes, 2001) foi exatamente por inércia estatal diante da violência doméstica — a vítima sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido sem que houvesse investigação ou punição adequadas. Essa sentença internacional criou obrigação vinculante ao Estado brasileiro.

A Lei nº 11.340/2006 foi a resposta legislativa direta a essa condenação internacional. Ela institucionalizou medidas de proteção, criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e estabeleceu que esse crime não mais seria abrangido pela Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), impedindo conciliações triviais. A lei representa uma mudança paradigmática na abordagem estatal.

É fundamental que o candidato retenha essa conexão causal: responsabilização internacional → negligência e omissão comprovadas → lei como cumprimento de sentença. A Cebraspe frequentemente cobra esse contexto histórico-jurídico justamente porque muitos candidatos conhecem a Lei Maria da Penha, mas ignoram sua origem em uma condenação do Brasil no sistema interamericano de direitos humanos.

Direito Penal — Cebraspe 2023

Mais questões de Direito Penal

Fonte