Cebraspe 2022 · Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura

Question

Gradativamente, o direito brasileiro foi adotando diversos
instrumentos de uniformização jurisprudencial, para incrementar
a cognoscibilidade do ambiente normativo brasileiro e,
consequentemente, reduzir o grande número de demandas
ajuizadas e de recursos interpostos. Se a sociedade conhece a
resposta
que
será
dada
pelo
Estado
às
divergências
interpretativas, o direito torna-se mais previsível e, por
conseguinte, as pessoas podem exercer a liberdade com mais
segurança, bem como a tendência de observância voluntária das
normas jurídicas tende a ser incrementada. Trata-se, portanto, de
técnica que confere claros benefícios teóricos e práticos.
 Paulo Mendes Oliveira. Segurança jurídica e processo: da rigidez à flexibilização processual.
Internet: <thomsonreuters.jusbrasil.com.br> (com adaptações).
Considerando as informações precedentes, é correto afirmar que
o sistema jurídico brasileiro, de raízes

A) anglo-saxônicas (common law), foi se afastando do modelo
romano-germânico (civil law), rejeitando a adoção de um
sistema de precedentes.
B) romano-germânicas (civil law), foi se aproximando do
modelo anglo-saxão (common law), por meio da adoção
crescente de um sistema de precedentes, em desproveito da
aleatoriedade da prestação jurisdicional.
C) anglo-saxônicas (common law), foi se aproximando do
modelo romano-germânico (civil law), por meio da adoção
crescente de um sistema de precedentes, em desproveito da
aleatoriedade da prestação jurisdicional.
D) anglo-saxônicas (common law), foi se aproximando do
modelo romano-germânico (civil law), por meio da adoção
crescente de um sistema de precedentes, em proveito da
aleatoriedade da prestação jurisdicional.
E) romano-germânicas (civil law), foi se aproximando do
modelo anglo-saxão (common law), por meio da adoção
crescente de um sistema de precedentes, em proveito da
aleatoriedade da prestação jurisdicional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque o Brasil tem tradição **romano-germânica, ou civil law**, isto é, um sistema historicamente centrado na lei escrita como fonte principal do direito. Contudo, especialmente nas últimas décadas, o ordenamento brasileiro passou a incorporar mecanismos típicos de valorização dos **precedentes judiciais**, aproximando-se, em certa medida, da lógica da **common law**, em que decisões anteriores têm papel relevante na solução de casos futuros.

Essa aproximação aparece claramente no CPC/2015, sobretudo no **art. 926**, segundo o qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la **estável, íntegra e coerente**, e no **art. 927**, que impõe a observância de determinados precedentes, como decisões do STF em controle concentrado, súmulas vinculantes, acórdãos em recursos repetitivos e entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas. A ideia é exatamente reduzir a imprevisibilidade, evitar decisões contraditórias para casos semelhantes e aumentar a segurança jurídica.

A expressão “em desproveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional” é decisiva: o sistema de precedentes busca combater a chamada “jurisprudência lotérica”, em que o resultado do processo varia conforme o órgão julgador, mesmo diante de situações semelhantes. Portanto, precedentes não servem para aumentar a aleatoriedade, mas para **diminuí-la**, promovendo isonomia, eficiência e confiança legítima.

As alternativas **A, C e D** erram ao dizer que o sistema brasileiro tem raízes **anglo-saxônicas**, quando sua matriz histórica é de **civil law**. Além disso, a alternativa **A** também erra ao afirmar que o Brasil rejeitou precedentes, quando ocorreu justamente o contrário. Já a alternativa **E** até acerta as raízes romano-germânicas e a aproximação com a common law, mas erra ao dizer que isso ocorre “em proveito da aleatoriedade”; o objetivo é exatamente o oposto: previsibilidade, uniformidade e segurança jurídica.

Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura — Cebraspe 2022

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