Cebraspe 2022 · Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura

Question

Determinado órgão do MP propôs ação judicial em
desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado
degradação ambiental decorrente de atividades particulares
realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma
ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração
pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em
razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A administração pública poderá ser responsabilizada
civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a
execução será subsidiária.
B) A administração pública poderá ser responsabilizada
civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a
execução solidárias.
C) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais,
mas a administração pública não poderá ser condenada por
omissão no dever de fiscalizar.
D) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais,
sem responsabilidade solidária com a administração pública,
sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
E) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais,
de forma solidária com a administração pública, sendo
inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque reproduz o entendimento consolidado do STJ na **Súmula 652**: *“A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.”* Ou seja, o ente público pode, sim, ser incluído na condenação quando se omite no dever de fiscalizar, especialmente em matéria ambiental, mas a cobrança contra ele deve ocorrer apenas se o degradador direto não reparar integralmente o dano.

Aqui é importante separar duas ideias: **responsabilidade solidária** e **execução subsidiária**. A solidariedade permite que o Poder Público figure no polo passivo e seja responsabilizado juntamente com o particular causador direto do dano, à luz da proteção integral do meio ambiente, prevista no **art. 225 da Constituição Federal**, e da responsabilidade objetiva em matéria ambiental, prevista no **art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981**. Contudo, como a Administração não foi a causadora direta da degradação, mas apenas se omitiu no dever de fiscalização, o STJ entende que sua execução deve ser subsidiária.

A alternativa **B** erra justamente ao afirmar que tanto a responsabilidade quanto a execução seriam solidárias. A responsabilidade é solidária, mas a execução contra o Estado não é imediata em igualdade de condições com o poluidor direto. Primeiro deve-se buscar a reparação pelo causador direto do dano; somente diante da insuficiência ou impossibilidade é que se aciona efetivamente o patrimônio público.

A alternativa **C** também está errada, pois a omissão estatal no dever de fiscalização pode gerar responsabilidade civil ambiental. Já a alternativa **D** afasta indevidamente a solidariedade da Administração Pública. Quanto à inversão do ônus da prova, em ações ambientais ela é admitida em favor da proteção ambiental, conforme a **Súmula 618 do STJ**: *“A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”* Não se trata, porém, de benefício automático ao degradador. Por isso, a alternativa **E** não supera a precisão da letra A, pois não contempla o ponto decisivo do entendimento sumulado: a execução da Administração é **subsidiária**, embora a responsabilidade seja **solidária**.

Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura — Cebraspe 2022

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