Cebraspe 2022 · Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura

Question

Determinado órgão do MP propôs ação judicial em
desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado
degradação ambiental decorrente de atividades particulares
realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma
ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração
pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em
razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A administração pública poderá ser responsabilizada
civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a
execução será subsidiária.
B) A administração pública poderá ser responsabilizada
civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a
execução solidárias.
C) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais,
mas a administração pública não poderá ser condenada por
omissão no dever de fiscalizar.
D) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais,
sem responsabilidade solidária com a administração pública,
sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
E) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais,
de forma solidária com a administração pública, sendo
inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura — Cebraspe 2022

Fonte