Cebraspe 2022 · Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura

Question

Considere as seguintes definições, relativas ao zoneamento
ambiental.
I
Zonas que se destinam, preferencialmente, à localização de
estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e
gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam
causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das
populações, mesmo depois da aplicação de métodos
adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos
da legislação vigente.
II Zonas que se destinam, preferencialmente, à instalação de
indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados
de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos
sensíveis às demais atividades urbanas nem perturbem o
repouso noturno das populações.
Os itens I e II conceituam, respectivamente, as zonas de

A) uso diversificado e de uso predominantemente industrial.
B) uso predominantemente industrial e de uso diversificado.
C) uso diversificado e de uso estritamente industrial.
D) uso estritamente industrial e de uso predominantemente
industrial.
E) uso predominantemente industrial e de uso estritamente
industrial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque reproduz a classificação da **Lei n.º 6.803/1980**, que trata do zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. O item I corresponde às **zonas de uso estritamente industrial**, previstas no **art. 2.º** da lei: são destinadas a estabelecimentos industriais potencialmente mais gravosos, cujos resíduos, ruídos, vibrações, emanações ou radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança da população **mesmo após** controle e tratamento adequados.

Já o item II descreve as **zonas de uso predominantemente industrial**, conforme o **art. 3.º da Lei n.º 6.803/1980**. Nelas, admitem-se indústrias que, depois de submetidas a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, **não causem incômodos sensíveis** às demais atividades urbanas nem perturbem o repouso noturno. Perceba a diferença central: aqui há atividade industrial relevante, mas com impacto compatível com a convivência urbana.

As alternativas **A, B, C e E** erram justamente por trocar essas categorias. As **zonas de uso diversificado**, mencionadas em algumas alternativas, têm perfil menos intenso: destinam-se a atividades industriais compatíveis com outras funções urbanas ou rurais, sem causar prejuízos relevantes ao entorno, nos termos do **art. 4.º** da mesma lei.

Em prova da Cebraspe, a chave era notar a gradação do risco ambiental: **estritamente industrial** é a categoria mais severa, associada a perigo mesmo após tratamento; **predominantemente industrial** admite indústrias controladas que não gerem incômodo sensível; e **uso diversificado** é a categoria de maior compatibilidade com outras atividades. Por isso, a sequência correta é: **uso estritamente industrial** e **uso predominantemente industrial**.

Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura — Cebraspe 2022

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