Cebraspe 2022 · Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura

Question

Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei
Complementar n.º 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito
das penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados.

A) A remoção compulsória aplica-se a juiz de instância superior
apenas nos casos de interesse público e desde que tenham
sido obtidos dois terços dos votos dos membros efetivos
do tribunal.
B) A pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham
adquirido a vitaliciedade.
C) A pena de advertência é mais grave que a de censura e
aplica-se nos casos de reiterada negligência no cumprimento
dos deveres do cargo pelo magistrado.
D) A aplicação da pena de advertência ao juiz o impede de
participar de concurso de promoção por merecimento,
durante um ano, a contar da aplicação da pena.
E) As penas de advertência e de censura não se aplicam
a desembargadores.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X.

Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura — Cebraspe 2022

Fonte