Cebraspe 2022 · Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura

Question

Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei
Complementar n.º 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito
das penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados.

A) A remoção compulsória aplica-se a juiz de instância superior
apenas nos casos de interesse público e desde que tenham
sido obtidos dois terços dos votos dos membros efetivos
do tribunal.
B) A pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham
adquirido a vitaliciedade.
C) A pena de advertência é mais grave que a de censura e
aplica-se nos casos de reiterada negligência no cumprimento
dos deveres do cargo pelo magistrado.
D) A aplicação da pena de advertência ao juiz o impede de
participar de concurso de promoção por merecimento,
durante um ano, a contar da aplicação da pena.
E) As penas de advertência e de censura não se aplicam
a desembargadores.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A alternativa correta é a **E**. A LOMAN, no art. 42, lista as penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados: **advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão**. O ponto decisivo está no **parágrafo único do art. 42 da LC n.º 35/1979**, segundo o qual **as penas de advertência e censura somente são aplicáveis aos juízes de primeira instância**. Por isso, elas **não se aplicam a desembargadores**, que são magistrados de segundo grau.

A alternativa **A** está errada porque a remoção compulsória não é apresentada corretamente. A lógica da remoção por interesse público decorre do regime constitucional e da LOMAN, mas não se formula como pena aplicável a “juiz de instância superior” nos termos da assertiva. Além disso, após a redação do **art. 93, VIII, da CF**, a remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado por interesse público dependem de decisão por **maioria absoluta** do tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa, e não de dois terços como afirma a opção.

A alternativa **B** também está incorreta. A vitaliciedade protege o magistrado contra a perda do cargo por decisão meramente administrativa, mas **não torna impossível a demissão**. A LOMAN prevê a pena de demissão, inclusive em relação a magistrados vitalícios, nos casos legalmente admitidos, observadas as garantias próprias da magistratura. Em regra, para o magistrado vitalício, a perda do cargo exige **sentença judicial transitada em julgado**, conforme o **art. 95, I, da CF**.

A alternativa **C** inverte a gravidade das penas. A **advertência** é mais branda que a **censura**. Pela LOMAN, a advertência se relaciona a faltas menos graves, enquanto a censura incide, por exemplo, em hipóteses como **negligência reiterada no cumprimento dos deveres do cargo**. Já a alternativa **D** erra porque a restrição à promoção por merecimento durante um ano é efeito da **pena de censura**, e não da advertência, conforme a disciplina da LOMAN.

Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura — Cebraspe 2022

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