Cebraspe 2022 · Direito Tributário

Question

A substituição tributária progressiva

A) é uma forma de recolhimento do ICMS e não pode ser
aplicada a outros tributos.
B) distribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo entre
vários contribuintes.
C) ocorre quando o sujeito passivo fica responsável pelo
pagamento do ICMS de fato gerador futuro.
D) é um instituto utilizado para operações dentro do mesmo
estado, não se aplicando em comercialização interestadual.
E) ocorre quando o tributo é recolhido em relação a fatos
geradores já ocorridos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C está correta** porque a substituição tributária progressiva — também chamada de **substituição tributária “para frente”** — ocorre quando a lei atribui a determinado sujeito passivo a responsabilidade de recolher tributo relativo a **fato gerador que ainda vai ocorrer**. No caso clássico do ICMS, o fabricante ou importador recolhe antecipadamente o imposto devido nas etapas posteriores da cadeia, presumindo-se a futura circulação da mercadoria.

O fundamento constitucional está no **art. 150, § 7.º, da Constituição Federal**, segundo o qual a lei pode atribuir a sujeito passivo a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a restituição imediata caso o fato gerador presumido não se realize. No ICMS, a disciplina também aparece na **LC n.º 87/1996**, especialmente no regime de responsabilidade por substituição tributária.

A alternativa **A** erra ao afirmar que o instituto só pode ser aplicado ao ICMS. Embora o ICMS seja o exemplo mais cobrado e mais relevante na prática, o texto constitucional fala em **imposto ou contribuição**, de modo que a técnica não é, em tese, exclusiva desse imposto. A alternativa **B** também está equivocada: não há distribuição da responsabilidade entre vários contribuintes; há concentração da responsabilidade em um terceiro eleito pela lei, o chamado **substituto tributário**.

A alternativa **D** está errada porque a substituição tributária pode envolver operações interestaduais, desde que observadas as regras legais e os convênios/protocolos aplicáveis, especialmente no âmbito do ICMS. Já a alternativa **E** descreve a substituição tributária **regressiva** ou “para trás”, em que o recolhimento se relaciona a fatos geradores já ocorridos, e não à modalidade progressiva cobrada na questão.

Direito Tributário — Cebraspe 2022

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