Cebraspe 2022 · Direito Penal

Question

Acerca das nulidades, dos recursos e dos remédios impugnativos
autônomos, com base no entendimento dos tribunais superiores,
assinale a opção correta.

A) O habeas corpus constitui via própria para impugnar decreto
de governador de estado sobre adoção de medidas acerca da
apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19
para que as pessoas possam circular e permanecer em locais
públicos e privados.
B) Não cabe habeas corpus nas hipóteses que não envolvam
risco imediato de prisão, como na análise da licitude de
determinada prova.
C) Tribunal pode aumentar a pena de multa em recurso
exclusivo da defesa, desde que, no mesmo julgamento, reduza
a pena privativa de liberdade.
D) Em matéria penal, o Ministério Público e a Defensoria
Pública gozam da prerrogativa da contagem dos prazos
recursais em dobro.
E) A jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a
chamada nulidade de algibeira — aquela que, podendo ser
sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do
vício,
não
é
alegada,
como
estratégia,
para
conveniência futura.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E.

Direito Penal — Cebraspe 2022

Fonte