Cebraspe 2022 · Direito Penal

Question

De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais
superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e
processos incidentes.

A) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser
requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde
que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
B) Para a decretação do sequestro, são necessários indícios
seguros de autoria criminosa.
C) É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração
penal, salvo se transferidos a terceiro.
D) A arguição de falsidade feita por procurador não exige
poderes especiais.
E) É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira
o pleito de restituição dos bens sequestrados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Penal — Cebraspe 2022

Fonte