Cebraspe 2022 · Direito Penal

Question

A respeito da prisão, das medidas cautelares diversas da prisão e
da liberdade provisória, de acordo com o CPP e a jurisprudência
dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) A não observância do prazo nonagesimal quanto à
necessidade e à adequação da prisão preventiva acarreta
automaticamente a liberdade do preso.
B) A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de
até 12 anos de idade incompletos não é legalmente
presumida,
estando
condicionada
à
comprovação
da
imprescindibilidade dos cuidados maternos.
C) Se o membro do MP, em audiência de custódia, manifestar-se
apenas pela concessão de liberdade provisória mediante o
pagamento de fiança ao preso em flagrante, é possível que o
juiz que presidir o ato, além de acolher o parecer do parquet,
aplique medida de recolhimento domiciliar no período
noturno e nos dias de folga, não sendo essa atuação
considerada como de ofício.
D) O tempo que o réu tiver ficado submetido à medida cautelar
de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica não
pode ser descontado da pena imposta na condenação.
E) A ausência de exibição de mandado obsta a prisão se a
infração for inafiançável.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X.

Direito Penal — Cebraspe 2022

Fonte