Cebraspe 2022 · Direito Penal

Question

Flávio, promotor de justiça no estado de Minas Gerais a
passeio em Brasília – DF, praticou, em situação de desavença no
trânsito, o crime de lesão corporal grave contra Túlio, juiz de
direito do estado de São Paulo, que estava de férias na capital
federal.
Considerando-se a situação hipotética, de acordo com as regras
da legislação processual penal brasileira e da jurisprudência dos
tribunais superiores, é correto afirmar que a competência para o
julgamento do crime cometido por Flávio será do

A) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
B) juízo de primeiro grau da justiça comum do Distrito Federal.
C) juízo de primeiro grau da justiça comum do estado de São Paulo.
D) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
E) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A correta é a **D**. O ponto central é que Flávio, por ser **promotor de justiça do Estado de Minas Gerais**, possui foro por prerrogativa de função para crimes comuns perante o **Tribunal de Justiça do Estado ao qual está vinculado**. A base está no **art. 96, III, da CF**, que atribui aos Tribunais de Justiça o julgamento de membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; e também no **art. 40, IV, da Lei 8.625/1993**, que prevê expressamente o julgamento originário do membro do MP pelo Tribunal de Justiça de seu Estado.

A pegadinha está em confundir três critérios: **local do crime**, **cargo da vítima** e **foro do autor do fato**. A regra geral do CPP é a competência pelo lugar da infração, conforme o **art. 70 do CPP**; por isso, se Flávio não tivesse prerrogativa de foro, o caso iria para a justiça comum do Distrito Federal. Mas, havendo foro constitucional do acusado, essa regra territorial cede espaço à competência originária do tribunal competente.

As alternativas ligadas a São Paulo estão erradas porque Túlio é **vítima**, não acusado. O fato de ele ser juiz de direito paulista não desloca a competência para o TJSP. Foro por prerrogativa de função é analisado, em regra, a partir da condição funcional de quem está sendo **processado e julgado**, não da vítima. Se Túlio fosse o autor do crime, aí sim faria sentido cogitar o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Também não prevalecem o juízo de primeiro grau ou o TJDFT. O crime ter ocorrido em Brasília serviria para fixar competência territorial apenas na ausência de prerrogativa. E o TJDFT não é competente porque Flávio não integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Como ele é promotor de justiça de Minas Gerais, o julgamento cabe ao **Tribunal de Justiça de Minas Gerais**.

Direito Penal — Cebraspe 2022

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