Cebraspe 2022 · Direito Penal

Question

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na
jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta
relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).

A) É incabível ANPP quando a infração é cometida com
violência contra coisa, ainda que a pena mínima seja inferior
a quatro anos.
B) Caso o agente tenha realizado transação penal nos cinco anos
anteriores ao cometimento da infração, ele não poderá ser
beneficiado por ANPP.
C) No caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a
vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido
acordo ao investigado.
D) Os tribunais superiores têm reconhecido o ANPP como um
direito subjetivo do investigado.
E) Em se tratando de cumprimento das condições impostas em
ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual
domicílio do investigado, em qualquer hipótese.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Penal — Cebraspe 2022

Fonte