Cebraspe 2022 · Direito Penal

Question

Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de
aspectos da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a
opção correta.

A) O cometimento do crime de tráfico de drogas nas imediações
de presídio não constitui causa de aumento de pena se o
destinatário da droga não for um preso ou um frequentador da
penitenciária, em virtude da ausência de lesão ao bem
jurídico tutelado.
B) Inquéritos policiais e ações penais em andamento podem ser
utilizados como fundamentação para o não reconhecimento
do tráfico de drogas privilegiado previsto na Lei de Drogas.
C) Para aplicação da majorante atinente à internacionalidade do
tráfico de drogas, é necessário que a droga transportada
atravesse a fronteira nacional.
D) Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico
privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena
por presunção de que o agente se dedica a atividades
criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da
quantidade de drogas apreendida.
E) É típica a conduta de importar pequena quantidade de
sementes de maconha.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Penal — Cebraspe 2022

Fonte