Cebraspe 2022 · Direito Civil

Question

No que se refere à fazenda pública em juízo, assinale a opção
correta, à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Processo
Civil (CPC).

A) A participação da fazenda pública no processo configura, por
si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
B) A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à
exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
C) A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos
cartorários.
D) No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a
fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo
prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.
E) Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em
virtude da simplicidade do seu procedimento.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** reflete a orientação clássica do STJ consolidada na **Súmula 232**: “**A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito**”. A lógica é simples: se a Fazenda requer prova pericial ou dela depende a produção da prova, não se pode transferir automaticamente ao auxiliar da Justiça o ônus de trabalhar sem garantia de remuneração. Embora o CPC/2015 tenha disciplina própria sobre despesas processuais da Fazenda Pública, especialmente no **art. 91**, a questão cobrou expressamente a jurisprudência do STJ, razão pela qual a assertiva foi considerada correta.

A alternativa **A** está errada porque a presença da Fazenda Pública no processo **não atrai, por si só, a intervenção do Ministério Público**. O próprio CPC é expresso no **art. 178, parágrafo único**: a participação da Fazenda Pública não configura, isoladamente, hipótese de intervenção ministerial. O MP só atuará quando houver interesse público ou social qualificado, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, entre outras hipóteses legais.

A alternativa **C** também não pode ser aceita de forma genérica. A Fazenda Pública possui prerrogativas quanto a custas e despesas processuais, mas isso não significa isenção ampla e automática de **emolumentos cartorários**. Isenções dependem de previsão legal específica; não se presumem. Em matéria de emolumentos, prevalece a ideia de que se trata de remuneração de serviço público delegado, submetida a regime próprio, não bastando a simples condição de ente público para afastar o pagamento.

A alternativa **D** erra ao afirmar prazo em dobro no cumprimento de sentença de obrigação de pagar. No regime próprio contra a Fazenda Pública, o CPC estabelece disciplina específica: ela é intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de **30 dias**, conforme **art. 535 do CPC**. Não se aplica, nesse ponto, a regra geral de prazo em dobro do **art. 183 do CPC**, porque há prazo especial expressamente previsto. Já a alternativa **E** contraria a jurisprudência consolidada: é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, conforme **Súmula 339 do STJ**. A simplicidade do procedimento monitório não impede sua utilização contra o Poder Público.

Direito Civil — Cebraspe 2022

Fonte