Cebraspe 2022 · Direito Civil

Question

Quanto às relações de parentesco e à competência para julgar as
ações a esse respeito, assinale a opção correta à luz do Código
Civil e da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios.

A) No Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de
dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do
poder público e de sentença constitutiva de competência do
juiz da vara da infância e da juventude.
B) No Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de
dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do
poder público e de sentença constitutiva de competência do
juiz da vara de família.
C) Nos termos do Código Civil, as regras gerais do Estatuto da
Criança e do Adolescente não são aplicáveis à adoção de
pessoa maior de dezoito anos de idade.
D) Embora haja previsão de adoção de pessoa maior de dezoito
anos de idade no Código Civil, a Lei de Organização
Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios não estabelece
regra de competência para julgamento desse tipo de demanda.
E) Embora haja regra expressa de competência para o
julgamento da ação de pessoa maior de dezoito anos de idade
na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios, não há previsão do instituto no Código Civil,
devendo ser usado por analogia, no que couber, o Estatuto da
Criança e do Adolescente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Civil — Cebraspe 2022

Fonte