Cebraspe 2022 · Direito Civil

Question

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento
jurisprudencial do STJ acerca dos contratos de seguro, assinale a
opção correta.

A) No seguro de vida, é permitida a exclusão de cobertura na
hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos
praticados pelo segurado em estado de insanidade mental ou
sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias tóxicas.
B) Em regra, a embriaguez do segurado não pode eximir a
seguradora do pagamento da indenização prevista em
contrato de seguro de vida.
C) Como a legislação estabelece critério objetivo para regular os
seguros de vida, o segurador está obrigado ao pagamento de
indenização em caso de suicídio do segurado dentro dos dois
primeiros anos do contrato.
D) No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de
morte, o capital estipulado é considerado herança para todos
os efeitos de direito e está sujeito às dívidas do segurado.
E) Na falta de indicação do beneficiário do seguro de vida, ou,
se por qualquer motivo, não prevalecer a indicação feita,
metade do capital segurado será pago ao cônjuge
sobrevivente, e o restante, às pessoas que provarem que a
morte do segurado os privou dos meios necessários à
subsistência.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque o STJ consolidou o entendimento de que, **no seguro de vida**, a embriaguez do segurado, por si só, **não afasta o dever da seguradora de indenizar**. É exatamente o teor da **Súmula 620 do STJ**: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. A lógica é protetiva: em seguro de vida, diferentemente de certos seguros de dano, a morte é o risco coberto, e a seguradora não pode negar a cobertura apenas invocando o consumo de álcool ou substâncias, salvo situações muito específicas de exclusão válida e compatível com a jurisprudência.

A alternativa **A** erra justamente por admitir, de forma ampla, cláusula de exclusão para sinistros decorrentes de insanidade mental, álcool ou substâncias tóxicas. Em seguros de vida, cláusulas restritivas dessa natureza são vistas com cautela, especialmente quando esvaziam a própria finalidade do contrato. Quanto à embriaguez, a resposta é direta: a **Súmula 620/STJ** impede que ela seja usada como fundamento automático para recusa da indenização.

A alternativa **C** trata do suicídio, mas inverte a regra. O **art. 798 do Código Civil** estabelece que o beneficiário **não tem direito ao capital estipulado** se o segurado se suicidar nos **dois primeiros anos** de vigência inicial do contrato ou de sua recondução depois de suspenso. O STJ, pela **Súmula 610**, firmou que “o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida”, ressalvada a devolução da reserva técnica formada. Portanto, nesse ponto, o critério é objetivo.

A alternativa **D** contraria frontalmente o **art. 794 do Código Civil**, segundo o qual, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital segurado **não é considerado herança** para todos os efeitos de direito, nem fica sujeito às dívidas do segurado. Esse detalhe é muito cobrado: o valor vai diretamente ao beneficiário, fora do inventário, em regra.

Por fim, a alternativa **E** mistura a regra legal com hipótese subsidiária. Pela regra do **art. 792 do Código Civil**, se faltar indicação de beneficiário, ou se ela não prevalecer, o capital será pago **metade ao cônjuge não separado judicialmente** e **o restante aos herdeiros do segurado**, conforme a ordem da vocação hereditária. Apenas **na falta dessas pessoas** é que serão beneficiários aqueles que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Direito Civil — Cebraspe 2022

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