Cebraspe 2022 · Direito Civil

Question

De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a
exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade
empresária quando necessária para

A) instruir processo de pensão alimentícia.
B) obter prova em processo cuja matéria seja de interesse
público.
C) instruir processo de insolvência.
D) resolver questões relativas à sucessão.
E) defender interesse de um dos sócios.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque reproduz uma das hipóteses expressas do **art. 1.191 do Código Civil**. Esse dispositivo restringe bastante a exibição **integral** dos livros e papéis de escrituração empresarial: o juiz só pode autorizá-la quando necessária para resolver questões relativas a **sucessão**, **comunhão ou sociedade**, **administração ou gestão à conta de outrem**, ou em caso de **falência**. Como a alternativa fala em “questões relativas à sucessão”, ela se encaixa diretamente no texto legal.

O ponto central da questão é perceber que a escrituração empresarial é protegida por uma lógica de **sigilo e preservação da atividade econômica**. Por isso, o Código Civil não permite uma devassa ampla dos livros empresariais em qualquer processo. A exibição integral é medida excepcional; fora das hipóteses legais, pode até haver exibição parcial ou específica, mas não abertura completa da escrituração.

As alternativas **A** e **B** erram porque “pensão alimentícia” e “matéria de interesse público” não aparecem no rol do art. 1.191 do CC. Ainda que um processo tenha relevância probatória ou social, isso não autoriza, por si só, a exibição integral dos livros empresariais. A lei exige enquadramento em uma das hipóteses específicas.

A alternativa **C** tenta confundir com a ideia de crise patrimonial, mas o Código Civil menciona **falência**, não “insolvência”. A falência é instituto próprio do empresário e da sociedade empresária, regulado pela Lei 11.101/2005; insolvência, em sentido técnico, remete a regime diverso. Já a alternativa **E** é genérica demais: embora o art. 1.191 fale em questões relativas à **sociedade**, isso não significa que qualquer interesse individual de sócio autorize a exibição integral. É preciso que a controvérsia seja efetivamente societária e justifique a medida nos termos legais.

Direito Civil — Cebraspe 2022

Fonte