Cebraspe 2022 · Direito Civil

Question

Conforme entendimento do STJ, a imposição da guarda
compartilhada dos filhos é afastada no caso de
I
inaptidão de um dos genitores para o exercício da guarda.
II o genitor residir em país diferente daquele onde os filhos
residem.
III um dos genitores praticar atos contrários à moral.
IV suspensão do poder familiar.
V perda do poder familiar.
Estão certos apenas os itens

A) I e V.
B) IV e V.
C) II, III e IV.
D) I, II, III e IV.
E) I, II, III e V.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A alternativa correta é **A) I e V**. A guarda compartilhada é a regra no direito brasileiro, inclusive quando não há consenso entre os pais. O fundamento está no **art. 1.584, § 2º, do Código Civil**, segundo o qual, estando ambos os genitores aptos ao exercício do poder familiar, deve-se aplicar a guarda compartilhada. O STJ reforça essa diretriz: a discordância entre os pais, por si só, não impede a guarda compartilhada; ela só deve ser afastada quando houver elemento concreto que demonstre prejuízo ao menor ou incapacidade de um dos genitores.

O item **I** está correto porque a **inaptidão de um dos genitores** é justamente uma das hipóteses que impede a imposição da guarda compartilhada. Se um dos pais não reúne condições mínimas para exercer a guarda — por conduta abusiva, negligente, violenta, gravemente desestruturada ou incompatível com o melhor interesse da criança — não faz sentido impor compartilhamento decisório. Aqui prevalece o princípio do **melhor interesse da criança e do adolescente**, extraído do **art. 227 da CF** e do **art. 4º do ECA**.

O item **V** também está correto: quem sofreu **perda do poder familiar** não pode exercer guarda compartilhada, porque deixou de ter o conjunto de direitos-deveres parentais sobre o filho. A perda do poder familiar é medida grave, decretada judicialmente, nas hipóteses do **art. 1.638 do Código Civil**, e rompe a base jurídica necessária para o compartilhamento da guarda.

Os itens **II, III e IV** não entram como hipóteses corretas nos termos cobrados. A residência em país diverso **não afasta automaticamente** a guarda compartilhada; o STJ admite o compartilhamento mesmo com pais morando em cidades, estados ou países diferentes, pois guarda compartilhada não exige divisão igualitária de tempo nem custódia física conjunta — envolve sobretudo corresponsabilidade nas decisões relevantes. Já a prática de atos contrários à moral pode, em tese, fundamentar a **perda do poder familiar** se reconhecida judicialmente, mas não é, isoladamente e sem essa decretação, causa automática de afastamento. A **suspensão do poder familiar**, por sua vez, é medida temporária e delimitada; se revelar inaptidão concreta, o caso se resolve pelo item I, mas não pela suspensão genérica como hipótese autônoma.

Direito Civil — Cebraspe 2022

Fonte