Cebraspe 2022 · Direito Civil

Question

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca
da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel.

A) Atraso cometido pela instituição financeira na baixa de
gravame de alienação fiduciária no registro de veículo
caracteriza dano moral in re ipsa.
B) É vedada a aplicação da pena de perdimento de veículo
objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil,
independentemente da participação do credor fiduciário no
evento que daria causa à pena.
C) A relação entre o contrato de compra e venda de bem de
consumo e o de financiamento bancário com alienação
fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, é de
acessoriedade.
D) O pagamento das despesas relativas à guarda e conservação
de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em
virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem
é de responsabilidade do devedor fiduciante.
E) Caso o bem não seja encontrado em ação de busca e
apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969,
o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e
apreensão em ação executiva.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque reproduz o entendimento consolidado a partir do **art. 4.º do Decreto-lei 911/1969**: se o bem alienado fiduciariamente **não for encontrado** ou **não estiver na posse do devedor**, o credor fiduciário pode requerer a **conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva**. A lógica é simples: frustrada a recuperação direta do bem, o procedimento passa a buscar a satisfação do crédito por via executiva.

A alternativa **A** erra porque o STJ entende que o atraso da instituição financeira na baixa do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo **não gera dano moral automaticamente**. Não se trata de dano moral *in re ipsa*; é necessário demonstrar efetivo abalo extrapatrimonial, como constrangimento concreto, restrição indevida relevante ou prejuízo que ultrapasse mero aborrecimento.

A alternativa **B** também está incorreta. O STJ admite, em determinadas hipóteses, a aplicação da **pena de perdimento** sobre veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, especialmente em contexto de ilícitos administrativos ou aduaneiros. Não há uma vedação absoluta fundada apenas na existência de gravame fiduciário; a proteção do credor fiduciário depende das circunstâncias do caso, inclusive da análise de sua boa-fé e eventual participação no evento.

A alternativa **C** confunde os planos contratuais. O contrato de compra e venda do bem de consumo e o contrato de financiamento com alienação fiduciária podem ser **contratos coligados**, pois um viabiliza economicamente o outro, mas isso não significa relação de **acessoriedade** em sentido técnico. O financiamento bancário mantém autonomia jurídica, razão pela qual vícios do contrato de compra e venda não contaminam automaticamente o contrato de financiamento, salvo situações específicas reconhecidas pelo STJ.

Por fim, a alternativa **D** está errada porque, efetivada a liminar de busca e apreensão, as despesas de guarda e conservação do veículo em pátio privado não são, como regra, atribuídas ao devedor fiduciante. A responsabilidade recai sobre quem deu causa à permanência do bem sob custódia e se beneficia da medida constritiva, especialmente o credor fiduciário que promoveu a apreensão.

Direito Civil — Cebraspe 2022

Fonte