Cebraspe 2022 · Direito Civil

Question

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores
contratuais sujeita-se à prescrição

A) bienal.
B) trienal.
C) decenal.
D) quinquenal.
E) anual.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C (decenal)** está correta porque, para o STJ, a pretensão de **repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de valores contratuais** tem natureza ligada ao próprio vínculo contratual. Nesses casos, aplica-se o prazo geral de **10 anos**, previsto no **art. 205 do Código Civil**, quando não houver prazo específico menor para a hipótese.

O ponto central é não confundir essa situação com a pretensão fundada exclusivamente em **enriquecimento sem causa**, que prescreve em **3 anos** pelo **art. 206, § 3.º, IV, do CC**. A jurisprudência do STJ entende que, havendo relação contratual entre as partes, a causa jurídica da pretensão está no contrato — ainda que se alegue cobrança indevida —, e não em enriquecimento sem causa de forma autônoma. Por isso, afasta-se a prescrição trienal.

Também não se aplica o prazo **quinquenal** do **art. 206, § 5.º, I, do CC**, pois ele se refere à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e não propriamente à restituição de valores pagos indevidamente no âmbito contratual. A pretensão aqui é de devolução do que foi pago a mais, não de cobrança de dívida líquida.

As alternativas **anual** e **bienal** igualmente não têm pertinência com a hipótese. Esses prazos aparecem em situações específicas previstas no art. 206 do Código Civil, como algumas pretensões securitárias, alimentares ou de hospedagem, mas não alcançam a repetição de indébito contratual. Portanto, para a prova, guarde a lógica: **cobrança indevida em contrato → repetição de indébito contratual → prazo decenal do art. 205 do CC**.

Direito Civil — Cebraspe 2022

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