Vunesp 2024 · Direito Administrativo

Question

Determinada empresa havia obtido, regularmente, a concessão de um serviço público de transporte pelo Município de São Paulo. Extinta a concessão, ao final do prazo do contrato, a Lei Municipal no 13.241/2001 estabelece, quanto aos bens considerados reversíveis que estes

A) retornam ao Município, salvo os veículos e frota de ônibus, a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, uma vez que não são considerados r­eversíveis.
B) permanecem com a concessionária, mas esta deve­ rá indenizar o Município pelo respectivo valor de mercado, corrigido monetariamente pelos índices oficiais de inflação.
C) permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo valor a eles atribuído no respectivo contrato, devidamente corrigido.
D) retornam ao Município, incluídos os veículos e frotas de ônibus, uma vez que estes estão vinculados ao serviço concedido e, também, são considerados reversíveis.
E) retornam ao Município, incluídas a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, bens estes vinculados ao serviço público concedido em virtude de sua natureza.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Análise da Questão

A questão cobra conhecimento específico sobre a **reversão de bens** ao término de uma concessão de serviço público, regulada pela Lei Municipal nº 13.241/2001 de São Paulo. A alternativa **A está correta** porque estabelece que bens reversíveis retornam ao Município, **exceto** veículos, frota de ônibus, garagem e instalações/equipamentos de garagem — justamente porque a lei municipal os considera **irreversíveis**. Essa distinção é essencial: nem todo bem utilizado na prestação do serviço é automaticamente reversível; a lei pode classificar certos ativos como de propriedade permanente da concessionária, especialmente aqueles de maior vulto e essenciais à operação continuada.

As alternativas **B e C** estão incorretas porque inverte a lógica jurídica da concessão: bens reversíveis não "permanecem com a concessionária mediante indenização". A reversão é **gratuita e obrigatória** — é direito indisponível da Administração Pública recuperar os bens destinados ao serviço público. A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995, art. 35) e o próprio direito administrativo clássico estabelem que a reversão ocorre sem ônus para o poder concedente. Exigir indenização do Município descaracterizaria o instituto.

A alternativa **D** erra ao incluir veículos e frotas como reversíveis, contrariando expressamente o que a Lei Municipal nº 13.241/2001 prescreve. Embora sejam "vinculados ao serviço", isso não significa automaticamente que sejam reversíveis — a lei pode (e neste caso faz) distinguir bens reversíveis de não-reversíveis. A alternativa **E** comete erro semelhante ao D, ao classificar garagem e instalações como reversíveis, quando a lei municipal as exclui dessa categoria.

O ponto crucial é **não confundir "vinculado ao serviço" com "reversível por lei"**. A classificação legal é soberana e pode, estrategicamente, deixar certos bens como propriedade da concessionária para incentivá-la a investir em infraestrutura duradoura. A Vunesp cobrou justamente essa leitura atenta do dispositivo legal municipal específico.

Direito Administrativo — Vunesp 2024

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