Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Os atos administrativos, semelhantemente aos contratos
administrativos, são unilaterais e dependem apenas da
vontade da administração pública.
B) Os atos administrativos podem, em casos de urgência, ser
executados diretamente pela própria administração pública,
independentemente de autorização dos outros poderes.
C) A
presunção
de
veracidade
significa
que
os
atos
administrativos foram realizados em conformidade com a lei
e produzirão efeitos válidos.
D) A tipicidade é atributo presente nos atos administrativos
unilaterais e bilaterais pelo qual os atos devem corresponder a
figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir
determinados efeitos.
E) A motivação consiste na situação de fato e de direito que gera
a necessidade de a administração ter de praticar o ato
administrativo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque descreve o atributo da **autoexecutoriedade** dos atos administrativos. Em certas situações, especialmente quando houver **previsão legal** ou **urgência**, a Administração pode executar diretamente suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Judiciário ou de outro Poder. É o caso, por exemplo, de medidas de polícia administrativa para impedir risco iminente à coletividade. Isso decorre da supremacia do interesse público e da necessidade de atuação eficiente da Administração.

A alternativa **A** erra ao comparar atos administrativos com contratos administrativos. O ato administrativo é, em regra, **unilateral**, pois decorre da manifestação de vontade da Administração. Já o contrato administrativo é **bilateral**, pois exige acordo de vontades entre a Administração e o particular contratado.

A alternativa **C** confunde atributos. A **presunção de veracidade** significa que os fatos afirmados pela Administração presumem-se verdadeiros. Já a ideia de que o ato foi praticado conforme a lei corresponde à **presunção de legitimidade** ou legalidade. Ambas são presunções relativas, isto é, admitem prova em contrário.

A alternativa **D** também está incorreta porque a **tipicidade** é atributo ligado aos atos administrativos **unilaterais**, não aos bilaterais. Ela significa que o ato deve corresponder a uma figura previamente prevista em lei, com efeitos juridicamente definidos, evitando que a Administração crie atos administrativos “livres” ou inominados conforme sua conveniência.

Por fim, a alternativa **E** descreve o **motivo** do ato administrativo, e não a motivação. O **motivo** é a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato. A **motivação**, por sua vez, é a exposição formal desses fundamentos, ou seja, a justificativa expressa do ato administrativo.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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