Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

No direito administrativo, o silencio administrativo não regulado
por lei, em regra,

A) implica manifestação denegatória.
B) revela a prática de ato administrativo discricionário.
C) importa anuência tácita.
D) não produz efeitos jurídicos.
E) constitui fato jurídico administrativo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A resposta correta é a **alternativa D**: o silêncio administrativo **não regulado por lei, em regra, não produz efeitos jurídicos**. No direito administrativo, a Administração tem o dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados, conforme decorre dos princípios da eficiência, da legalidade e da razoável duração do processo administrativo — art. 37, caput, da CF e, no âmbito federal, art. 48 da Lei nº 9.784/1999.

O ponto central é: **o silêncio da Administração não equivale automaticamente nem a deferimento nem a indeferimento**. Para que o silêncio produza algum efeito jurídico — por exemplo, anuência tácita ou negativa tácita — é necessário que exista **previsão legal expressa**. Sem essa previsão, o silêncio é uma omissão administrativa irregular, mas não gera, por si só, um ato administrativo presumido.

Por isso, estão erradas as alternativas **A** e **C**. O silêncio não implica, em regra, manifestação denegatória, nem importa anuência tácita. Esses efeitos podem existir em situações específicas, mas dependem de lei. Exemplo: em certos regimes autorizativos, a lei pode prever aprovação tácita após determinado prazo; em outros, pode prever indeferimento tácito para fins de recurso ou controle judicial.

Também não procede a alternativa **B**, porque o silêncio não revela a prática de ato administrativo discricionário. Na verdade, o silêncio é justamente a **ausência de manifestação administrativa**, não um juízo de conveniência e oportunidade. A alternativa **E** pode confundir, pois parte da doutrina trata o silêncio como fato administrativo ou fato jurídico em sentido amplo; porém, na formulação da questão, como se fala em silêncio **não regulado por lei**, a regra cobrada é a ausência de efeitos jurídicos próprios.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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