Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os
seguintes itens.
I
A
legitimidade
dos
atos
administrativos
pressupõe
competência definida em lei.
II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes
para aplicar sanções administrativas os agentes públicos
executores, de plano hierarquicamente inferior.
III A
competência
administrativa
é
improrrogável
e
inderrogável.
IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e
para a decisão de recurso administrativo, desde que em
primeira instância administrativa.
Estão certos apenas os itens

A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa correta é **B**, pois estão certos apenas os itens **I e III**. O item I está correto porque a **competência é requisito de validade do ato administrativo** e deve decorrer da lei ou da Constituição. Em Direito Administrativo, o agente só pode praticar atos dentro da esfera de atribuições que o ordenamento lhe confere. Daí a ideia de que a legitimidade do ato pressupõe **competência legalmente definida**, em respeito ao princípio da legalidade administrativa, previsto no **art. 37, caput, da CF**.

O item III também está correto ao afirmar que a competência administrativa é **improrrogável e inderrogável**. Isso significa que, como regra, a competência não se altera pela vontade das partes nem pelo simples decurso do tempo. Diferentemente do processo civil, em que certas competências podem ser prorrogadas, no Direito Administrativo a competência é fixada em razão do interesse público. O agente incompetente não passa a ser competente porque ninguém impugnou o ato.

O item II está errado porque, no silêncio da norma, **não se presume competência sancionatória de agentes executores hierarquicamente inferiores**. A aplicação de sanções administrativas exige previsão normativa de competência, justamente por envolver exercício de poder punitivo estatal. Em matéria sancionadora, a Administração deve observar legalidade estrita, contraditório e ampla defesa, conforme o **art. 5º, LV, da CF**. Portanto, não se pode presumir que o agente de execução, só por estar na ponta da atividade administrativa, tenha poder para punir.

O item IV também está errado. A **Lei nº 9.784/1999**, no **art. 13**, estabelece hipóteses em que a competência **não pode ser delegada**, entre elas: **edição de atos de caráter normativo**, **decisão de recursos administrativos** e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Assim, a assertiva erra ao dizer que essas competências seriam delegáveis, ainda que em primeira instância administrativa. Esse é um ponto clássico da Cebraspe: embora a delegação seja possível como regra, essas exceções legais devem ser memorizadas.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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