Vunesp 2024 · Direito Administrativo

Question

No que se refere à Administração Pública, é correto afirmar que as Sociedades de Economia Mista são

A) as “organizações que compõem a administração indi­ reta, dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público.”
B) os “órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público e devem garantir a participação do consumidor nas decisões pertinentes do setor regulado.”
C) as “entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito F­ ederal ou pelos Municípios.”
D) os “serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”
E) as “entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com d­ ireito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração Indireta.”

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão cobra o conceito técnico e legal de Sociedades de Economia Mista (SEM), conforme disciplinado pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e reafirmado pela doutrina administrativista. É fundamental dominar as características que as distinguem de outras entidades da administração indireta.

A alternativa **E está correta** porque reúne todos os elementos definidores de uma SEM: (1) personalidade jurídica de **direito privado**; (2) **criação autorizada por lei**; (3) constituição sob a forma de **sociedade anônima**; (4) **capital misto**, com a maioria das ações com direito a voto pertencendo ao poder público (União, Estados, DF ou Municípios). O diferencial da SEM em relação à Empresa Pública é exatamente a **participação de capital privado**, ainda que minoritário no que toca ao poder de voto. O art. 241 da CF/88 reconhece as SEMs como integrantes da administração indireta.

As demais estão incorretas por confundirem com outros modelos: a alternativa **A** descreve genericamente entidades da administração indireta (abrangendo fundações e autarquias); a **B** caracteriza agências reguladoras; a **C** refere-se especificamente a **Empresa Pública** (capital 100% público, não é SEM); a **D** define **autarquia**. Note que a C é a pegadinha mais perigosa, pois diferencia-se apenas pelo fato de a SEM ter capital misto (público maioritário + privado minoritário), enquanto a EP é 100% pública.

**Ponto-chave para prova:** SEM = capital misto (maioria pública em direito de voto) + forma de S.A. + direito privado. Se disser capital integralmente público, é Empresa Pública, não SEM.

Direito Administrativo — Vunesp 2024

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