Vunesp 2024 · Direito Administrativo

Question

Com relação à descentralização na administração pública é correto afirmar que

A) se realiza com a passagem de atividades de uma pessoa para outra, observando-se a existência de vínculo hierárquico entre os agentes públicos, por intermédio de um ato normativo ou de um decreto específico.
B) as atividades são desempenhadas diretamente pelo­ s órgãos e agentes públicos de um único ente daAdministração Direta, investidos de poderes para agir em nome do Estado.
C) ocorre quando o Estado distribui competências a e­ ntes jurídicos autônomos criados por ele, transferindo a responsabilidade por atos administrativos para e­ ssas pessoas jurídicas que fazem parte da admi­ nistração pública.
D) tanto na Administração Direta como na Indireta obser­ va-se a distribuição de competências dentro de sua própria estrutura, visando tornar mais eficiente e ágil a prestação dos serviços públicos.
E) é uma técnica administrativa que estabelece uma d­ ivisão e uma distribuição interna de competências e funções, dentro da estrutura de uma pessoa jurídica de direito público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Análise da Questão sobre Descentralização Administrativa

A **alternativa C é a correta** porque sintetiza perfeitamente o conceito de descentralização. Quando o Estado descentraliza, ele **cria novas pessoas jurídicas** (entes autônomos) e **transfere responsabilidades** para que essas entidades executem atividades administrativas. Exemplos clássicos: empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas. Essas entidades integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica própria, ainda que criadas pelo Estado. A descentralização rompe com a concentração de poder, criando estruturas independentes — com seus próprios quadros, orçamentos e responsabilidades — para executar serviços públicos de forma mais especializada.

A **alternativa A está incorreta** porque descreve hierarquia, não descentralização. A presença de vínculo hierárquico é característica de **centralização e desconcentração**, não de descentralização. Na descentralização, justamente não há subordinação hierárquica entre a entidade descentralizada e a administração central; há apenas controle finalístico. Além disso, a descentralização não se realiza necessariamente por "decreto específico" — pode ocorrer por lei, como no caso de autarquias e fundações.

A **alternativa B descreve a Administração Direta**, não descentralização. Órgãos públicos sem personalidade jurídica própria, ligados hierarquicamente ao Estado, caracterizam centralização administrativa. Essa é a estrutura clássica de ministérios e secretarias.

As **alternativas D e E confundem descentralização com desconcentração**. Desconcentração é a distribuição interna de competências *dentro* de uma mesma pessoa jurídica (art. 1º, parágrafo único, Lei 9.784/99). A alternativa E define justamente isso: divisão interna de funções. Descentralização é diferente — envolve transferência para *outras* pessoas jurídicas, não apenas redistribuição interna.

**Dica para prova**: descentralização = **novas pessoas jurídicas**; desconcentração = **mesma pessoa, estruturas diferentes**. A Vunesp costuma cobrar essa distinção.

Direito Administrativo — Vunesp 2024

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