Vunesp 2024 · Direito Administrativo

Question

Considere que Batista é servidor público do Município de Mogi das Cruzes, lotado na Secretaria de Saúde, sendo o responsável por receber os atestados médicos de todos os servidores, conferir se estão adequados e, posteriormente, colocar as informações nas respectivas fichas funcionais. Ocorre que no dia 25 de dezembro de 2023, ele sofreu um acidente e foi afastado. Em face da situação imprevisível, a autoridade competente designou Maria, servidora pública, para exercer as atribuições de Batista. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal no 82/2011, é correto afirmar que se configura hipótese de

A) redistribuição e deve ter sido feita por meio de ofício da autoridade competente.
B) substituição e Maria terá vencimento igual ou equivalente ao padrão de maior valor do substituído, se for o caso.
C) recondução e cessará automaticamente com o retorno de Batista.
D) substituição e Maria deverá continuar recebendo seu salário e um adicional de substituição correspondente a 30% do vencimento de Batista.
E) redistribuição e deve ter sido feita por meio de portaria da autoridade competente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Análise da Questão

A questão trata dos institutos de movimentação de servidores públicos, diferenciando redistribuição, substituição e recondução. O ponto-chave é identificar qual se aplica quando um servidor se afasta temporariamente e outro assume suas funções.

**Por que B está correta:**

Trata-se de **substituição**, não redistribuição nem recondução. A substituição ocorre quando um servidor assume temporariamente as atribuições de outro durante seu afastamento — situação exatamente descrita (Batista acidentado, Maria designada para seu lugar). A Lei Complementar Municipal nº 82/2011 de Mogi das Cruzes estabelece que o servidor em substituição receberá vencimento igual ou equivalente ao padrão de maior valor entre o seu e o do substituído — garantindo que Maria não seja prejudicada e receba ao menos o que Batista recebia. Isso segue o princípio de que quem exerce função de maior complexidade não pode ganhar menos.

**Por que as outras estão erradas:**

- **A e E** falam em redistribuição, que é instituto permanente (transferência de lotação entre órgãos ou setores) — incompatível com um afastamento temporário por acidente. Ambas apenas trocam a forma de formalização (ofício vs. portaria), mas o instituto está errado.
- **C** menciona recondução, que é o retorno do servidor à sua função anterior após ocupar outra — não se aplica quando há apenas substituição temporária.
- **D** menciona "30% do vencimento" como adicional de substituição, valor que não encontra respaldo legal em muitos ordenamentos e não corresponde à regra geral de equiparação remuneratória estabelecida em lei complementar municipal.

Direito Administrativo — Vunesp 2024

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