Vunesp 2024 · Direito Administrativo

Question

Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei no 14.133/2021 dispõe que esse tipo de contratação

A) é permitida e deve ser feita diretamente por meio de dispensa de licitação.
B) é permitida e pode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, não sendo exigida a notória especialização.
C) é permitida, mas não se admitirá a inexigibilidade de licitação, ainda que o serviço seja de natureza predominantemente intelectual e executado por empresa de notória especialização técnica.
D) pode ser feita, diretamente, sendo permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação, desde que seja com empresa ou profissional de notória especialização.
E) é expressamente vedada pela lei, devendo esse serviço ser executado diretamente pela própriaAdministração Pública Municipal. 14 15

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Análise da Questão

A alternativa **C é a correta** porque a Lei 14.133/2021 criou uma restrição específica para serviços de publicidade e divulgação. Embora esses sejam serviços técnicos especializados (natureza predominantemente intelectual), o art. 75, §1º da Lei de Licitações expressamente veda a inexigibilidade de licitação para essa modalidade, **mesmo que contratada com empresa de notória especialização**. Essa é uma vedação excepcional que diferencia publicidade de outros serviços técnicos — a lei pretendeu que esses contratos passem por processo competitivo obrigatório.

A alternativa **A está errada** porque confunde dispensa com inexigibilidade. Dispensa de licitação (art. 74) e inexigibilidade (art. 75) são institutos distintos. Além disso, publicidade não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa listadas na lei — não é aquisição de bens ou serviços comuns, compra com direito de preferência, etc.

A alternativa **B erra ao afirmar que é possível inexigibilidade**, o que contradiz frontalmente o art. 75, §1º. Também está incorreto dizer que "não é exigida notória especialização" — pelo contrário, se houvesse inexigibilidade permitida, esta seria justamente a exigência legal.

A alternativa **D é a mais comum entre os candidatos que erram**, pois parece lógica: serviço técnico especializado + notória especialização = inexigibilidade. Porém, ignora que a lei **proibiu expressamente** a inexigibilidade para publicidade. A lei criou essa exceção deliberadamente, provavelmente para garantir maior transparência e competitividade nesse tipo específico de contratação.

A alternativa **E é claramente falsa** — a lei permite a contratação, apenas exigindo que seja precedida de licitação (dispensa ou melhor oferta em procedimento competitivo).

Direito Administrativo — Vunesp 2024

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