Vunesp 2024 · Direito Administrativo

Question

Entre as definições da Lei no 14.133/2021, encontra-se a contratação semi-integrada, que é o regime de contratação

A) de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, em que parte dos serviços ou das obras deverá ser realizada diretamente pelo contratado e a outra parte será fornecida ou prestada pela própria Administração.
B) de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
C) em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado, mas com prévia autorização a ser obtida da autoridade administrativa responsável pela contratação.
D) de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
E) processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Análise da Questão

A resposta correta é **alternativa D**. A Lei nº 14.133/2021 define a contratação integrada em seu art. 6º, e a contratação **semi-integrada** está prevista no art. 6º, inciso XII. O traço distintivo da semi-integrada é que o contratado elabora e desenvolve o **projeto executivo** (não o básico), executa as obras e serviços, fornece bens e realiza montagem, teste e pré-operação. A diferença crucial em relação à integrada é exatamente essa: na semi-integrada, o projeto básico já existe e foi desenvolvido pela Administração; na integrada (alternativa B), o contratado desenvolve tanto o projeto básico quanto o executivo.

**Por que as outras estão erradas:**

A alternativa **A** descreve a contratação de "mão de obra" com responsabilidade compartilhada entre Administração e contratado, o que não corresponde ao conceito legal de semi-integrada. B é a definição de **contratação integrada** (art. 6º, XI), não semi-integrada — repare que inclui desenvolvimento do "projeto básico". C define uma contratação com **operação e manutenção** (concessão administrativa ou similar), não se enquadrando na tipologia de semi-integrada. E trata de **contratações internacionais**, completamente desconectada do tema.

O erro mais comum é confundir semi-integrada (D) com integrada (B). Decore: **semi = projeto executivo já pronto**; **integrada = Administração não faz projeto algum, tudo fica com o contratado**.

Direito Administrativo — Vunesp 2024

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