Vunesp 2024 · Direito Administrativo

Question

Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal no 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será

A) remetido ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
B) inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
C) remetido ao Poder Judiciário para promover a respectiva cobrança.
D) objeto de protesto judicial.
E) remetido à Receita Federal que promoverá a respectiva cobrança.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A questão aborda o procedimento de cobrança do crédito apurado em processo administrativo de reparação integral de danos conforme a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). A alternativa **B está correta** porque, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.846/2013, uma vez finalizado o processo administrativo e não havendo pagamento voluntário, o crédito será inscrito em dívida ativa da fazenda pública para fins de execução da dívida ativa. Esse é o procedimento padrão para cobrar débitos públicos, conforme também previsto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

**Por que as alternativas incorretas fracassam:**

- **A** está errada porque não cabe ao Ministério Público, em primeira linha, receber a remessa do crédito administrativo. O MP atua em defesa do interesse público, mas não é órgão gestor da dívida ativa.
- **C** é um equívoco: a Administração não remete para o Poder Judiciário simplesmente cobrar. Primeiro inscreve em dívida ativa; só depois, se necessário, vai à execução fiscal.
- **D** confunde o protesto de título (instrumento de direito civil/comercial) com cobrança de dívida pública — não se trata do mesmo procedimento.
- **E** está incorreta porque a competência pela cobrança é da fazenda pública (municipal, estadual ou federal conforme o ente que sofreu o dano), não da Receita Federal especificamente.

O ponto-chave é entender que a Lei Anticorrupção segue o fluxo administrativo padrão: processo → decisão → inscrição em dívida ativa → execução fiscal. A Súmula 147 STF reforça que "compete à Fazenda Pública, mediante execução de sentença ou de dívida ativa, cobrar débitos derivados de condenação judicial ou administrativa".

Direito Administrativo — Vunesp 2024

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