Vunesp 2024 · Direito Administrativo

Question

A Lei Complementar Federal no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. E, na hipótese de algum ente federado não observar o disposto acima no tocante aos impostos, a Lei estabelece, como sanção, que o respectivo ente

A) será multado em até 50% (cinquenta por cento) de sua arrecadação mensal.
B) terá vedada a realização de transferências voluntárias.
C) ficará com suas receitas orçamentárias bloqueadas por tempo indeterminado.
D) ficará obrigado a dispensar servidores não estáveis para compensar a ausência de receitas.
E) terá vedada a realização de concursos públicos até que venha a dar cumprimento à sua obrigação legal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa B**. O art. 11 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) estabelece que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. O parágrafo único desse artigo define a sanção específica: **vedação de transferências voluntárias da União e do Estado** ao ente que não cumprir essa obrigação. Essa é uma penalidade direta e proporcional à inobservância, funcionando como estímulo ao cumprimento da lei.

As demais alternativas carecem de previsão legal na LRF. A alternativa **A** é genérica demais e não corresponde a nenhuma sanção específica do diploma — a LRF não institui multas percentuais sobre arrecadação por descumprimento dessa obrigação. A alternativa **C** é exagerada e não encontra respaldo no texto legal; o bloqueio de receitas não é consequência direta prevista pela Lei. A alternativa **D** confunde responsabilidade fiscal com gestão de pessoal, extrapolando completamente o escopo da LRF.

A alternativa **E** também não tem fundamento. A proibição de concursos públicos não é sanção prevista no art. 11 da LRF. Vale lembrar que restrições a despesas com pessoal existem (art. 20), mas vinculadas a limites de gasto, não à arrecadação inadequada de tributos.

O ponto-chave é reconhecer que **transferências voluntárias** (recursos discricionários repassados pela União ou Estado, distintos das transferências constitucionais obrigatórias) são o instrumento de punição escolhido pelo legislador — direto, despropositado e capaz de pressionar o ente para cumprir suas obrigações tributárias.

Direito Administrativo — Vunesp 2024

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