Vunesp 2024 · Direito Administrativo

Question

Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade administrativa e que, portanto, ensejou o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na lei no 8.429/92, é correto afirmar que Sinvaldo

A) poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se em uma daquelas esferas se concluir pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
B) poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se for vencedor na esfera cível, independentemente do fundamento da decisão.
C) não será beneficiado na ação de improbidade por decisão favorável na esfera cível, uma vez que apenas a decisão criminal absolutória por falta de provas pode gerar esses efeitos.
D) não será beneficiado na ação de improbidade por decisão na esfera criminal independentemente do fundamento da decisão, uma vez que apenas a decisão cível que o isente de responsabilidade pode gerar esses efeitos.
E) não poderá ser beneficiado por eventual decisão das esferas cível ou criminal na ação de improbidade, independentemente do fundamento da decisão, tendo em vista a independência de instâncias.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A questão trabalha com o importante tema da **independência relativa das instâncias** no direito administrativo, especificamente no contexto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Aqui você precisa entender que, embora as esferas cível, criminal e administrativa sejam independentes, a lei prevê exceções quando há decisões sobre pontos específicos.

## Por que a alternativa A está correta

O art. 12 da Lei nº 8.429/92 estabelece que a sentença penal condenatória **não é condição obrigatória** para a condenação na esfera administrativa, mas reconhece que decisões favoráveis ao acusado em outras esferas podem beneficiá-lo. Mais importante: o art. 12-D (inserido pela Lei nº 14.230/21) prevê que a decisão que **nega a existência da conduta ou a autoria** em qualquer esfera vincula a ação de improbidade. Isso significa que se o Poder Judiciário reconhecer que não houve a conduta ou que o agente não foi o autor — seja em processo cível ou criminal — este fato beneficia Sinvaldo também na ação de improbidade. A regra é clara: a independência das instâncias cede quando há decisão sobre o **núcleo factual** (conduta e autoria).

## Por que as demais alternativas erram

**B** erra porque não basta vencer na esfera cível: o efeito benéfico ocorre **apenas se a decisão nega a conduta ou a autoria**, não por qualquer fundamento. Uma vitória por prescrição ou perda de interesse processual não vincula a improbidade.

**C e D** cometem o mesmo erro: tentam privilegiar uma esfera sobre a outra. A lei não distingue entre decisão criminal ou cível; ambas podem vincular, desde que versem sobre inexistência da conduta ou negativa de autoria.

**E** representa a compreensão ultrapassada de "independência de instâncias". A jurisprudência consolidada reconhece que essa independência não é absoluta quando se trata da valoração de fatos já definitivamente resolvidos pelo Poder Judiciário — trata-se de eficiência do sistema e respeito à coisa julgada material.

Direito Administrativo — Vunesp 2024

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