Vunesp 2024 · Direito Administrativo

Question

Consórcios públicos se caracterizam pela cooperação que permite que diferentes entes colaborem para enfrentar desafios comuns, otimizando recursos e promovendo o desenvolvimento. Considerando as peculiaridades desta ferramenta de gestão, é correto afirmar que

A) apenas municípios podem se consorciar, alcançando o objetivo de desenvolvimento regional e local.
B) não podem ser realizados na área da saúde, uma vez que já há mecanismos de cooperação entre os entes dispostos pelo Sistema Único de Saúde.
C) podem ser formados por entes da mesma esfera de governo ou de esferas diferentes, caracterizando-se como interfederativos.
D) devem ser relacionados à prestação de serviços públicos, sendo vedada a modalidade para realização de obras públicas.
E) pressupõe a participação de um ente não governamental para a execução das ações previstas no protocolo de intenções.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A alternativa **C é correta** porque a Lei Federal 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos) permite expressamente que os consórcios sejam formados por entes de mesma esfera (dois ou mais municípios, por exemplo) **ou** de esferas diferentes (União com Estados, Estados com Municípios, etc.). Essa característica de integrar entes federativos distintos é justamente o que define um consórcio como **interfederativo**. O art. 1º da lei deixa claro que consórcio público é "pessoa jurídica de direito público" formada por "entes da Federação", sem exclusividade de nível administrativo.

A alternativa **A é incorreta** porque limita os consorciantes apenas a municípios. Na prática, Estados e União também podem integrar consórcios públicos, sozinhos ou combinados com outros entes. A restrição não existe na legislação.

A alternativa **B é equivocada** pois os consórcios **podem sim atuar na saúde**. O SUS, embora seja um mecanismo cooperativo, não impede que municípios e Estados se consorciem para melhorar serviços de saúde. Consórcios na área de saúde são extremamente comuns e permitidos.

A alternativa **D está errada** porque consórcios podem sim realizar obras públicas. A lei permite que os entes utilizem essa ferramenta para diversos fins de interesse comum, não apenas para prestação de serviços. Obras, serviços e até ações administrativas podem estar no escopo do consórcio.

A alternativa **E é incorreta** pois o consórcio é integrado **apenas por entes públicos** (art. 1º, Lei 11.107/2005). Embora a administração pública possa contratar entidades privadas para executar atividades específicas, a participação delas **não é pressuposto** da existência ou funcionamento do consórcio — a participação essencial é sempre dos entes públicos signatários.

Direito Administrativo — Vunesp 2024

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte