Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

44. Quando o legislador confere ao agente público certa margem de liberdade de decisão dentro da lei, tem-se, por definição, um ato administrativo

A) vinculado.
B) regulamentador.
C) complexo.
D) discricionário.
E) interno.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão trata de classificação de atos administrativos conforme a margem de liberdade decisória conferida ao agente. Porém, há um problema grave: o gabarito oficial está **incorreto**. A resposta deveria ser **D (discricionário)**, não E.

Um ato **discricionário** caracteriza-se precisamente pela margem de liberdade que a lei confere ao administrador na escolha do conteúdo, forma, oportunidade ou conveniência da atuação. É o conceito clássico de Meirelles e da doutrina pacífica. O ato vinculado, ao contrário (alternativa A), não deixa espaço: a lei determina exatamente o que fazer. Atos regulamentadores (B) são os que concretizam leis. Atos complexos (C) exigem vontades de múltiplos órgãos. Atos internos (E) apenas afetam a organização interna da administração — esta é uma **categoria quanto ao alcance**, não quanto à discricionariedade.

O gabarito E confunde categorias distintas de classificação. A questão pergunta explicitamente sobre a margem de liberdade de decisão, que é o critério que define discricionariedade, não se refere à natureza ou alcance do ato. Essa foi uma falha na elaboração: possivelmente houve erro na chave de correção ou ambiguidade não intencional na redação.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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