Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

35. Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão

A) caducados.
B) anulados.
C) convalidados.
D) revogados.
E) cassados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Revogação, Anulação e Caducidade

A questão aborda institutos de desfazimento de atos administrativos, exigindo distinção precisa entre suas naturezas jurídicas. A alternativa **A (caducados)** é correta porque a caducidade é o único instituto que opera por **motivo de conveniência e oportunidade** — trata-se de um desfazimento *discricionário* da Administração quando o ato, embora válido na origem, deixa de atender aos interesses públicos. Diferencia-se porque preserva os direitos adquiridos durante a vigência do ato e respeita a apreciação judicial.

A **anulação (B)** é descabida aqui porque opera por vício de *legalidade* — quando o ato é ilegal desde sua origem. Não é questão de conveniência, mas de ilicitude material ou formal. A **revogação (D)**, conquanto também seja discricionária, é um desfazimento de ato *legítimo e válido* prospectivamente, mas não é sinônimo de caducidade; revogação é uso amplo para atos normalmente válidos, enquanto caducidade é figura específica ligada à extinção de direitos ou vigência temporal. A **convalidação (C)** é absurda porque visa a *consertar* ato viciado, não desfazê-lo. A **cassação (E)** é jargão não técnico — não existe instituto administrativo formal denominado "cassação" no direito brasileiro.

A Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal) e a jurisprudência assentada reconhecem a caducidade como modalidade autônoma de extinção de atos administrativos quando desaparecem suas razões de ser ou quando a lei condiciona sua manutenção a circunstâncias que se alteraram. A fórmula "conveniência e oportunidade" é clássica para caracterizar o exercício de *discricionariedade administrativa*, elemento essencial da caducidade.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte